Question 1

Estão me obrigando a comprar seguro ou título junto com o empréstimo

Accepted Answer

Venda casada é proibida. CDC, art. 39, inciso IV: é vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.

Question 2

Estão me cobrando com ameaça ou humilhação

Accepted Answer

CDC, art. 42: na cobrança de débitos, o consumidor não será exposto a ridículo, nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Complemento: art. 71 tipifica como crime a cobrança vexatória.

Question 3

Me cobraram algo que eu não devia

Accepted Answer

CDC, art. 42, parágrafo único: o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao DOBRO do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

Question 4

Comprei pela internet ou telefone e me arrependi

Accepted Answer

CDC, art. 49: o consumidor pode desistir do contrato em até 7 dias a contar da assinatura ou do recebimento do produto/serviço, sempre que a compra ocorrer fora do estabelecimento comercial. Todos os valores pagos são devolvidos, com correção.

Question 5

O produto veio com defeito e a loja não resolve

Accepted Answer

CDC, art. 18: o fornecedor tem até 30 dias para sanar o vício do produto. Não sanando, o consumidor escolhe entre: troca por outro igual, devolução do dinheiro corrigido, ou abatimento proporcional do preço. Prazos para reclamar (art. 26): 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis.

Question 6

Negativaram meu nome sem me avisar

Accepted Answer

CDC, art. 43, §2º: a abertura de cadastro, ficha, registro ou dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor quando não solicitada por ele.

Question 7

Meu nome está negativado há mais de 5 anos pela mesma dívida

Accepted Answer

CDC, art. 43, §1º: os cadastros e dados de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a 5 anos.

Question 8

Assinei sem me explicarem os juros direito

Accepted Answer

CDC, art. 52: no fornecimento de crédito ou financiamento, o fornecedor deve informar previamente e com clareza o preço em dinheiro, a taxa efetiva mensal de juros, os acréscimos legais, o número e a periodicidade das parcelas e o total a pagar, com e sem financiamento.

Question 9

Estou superendividado e o banco não quer negociar

Accepted Answer

Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento, que alterou o CDC): garante ao consumidor pessoa física de boa-fé o direito à renegociação das dívidas em bloco, preservando o mínimo existencial para viver com dignidade.

Question 10

Mandaram produto ou serviço que você NÃO pediu?

Accepted Answer

CDC, art. 39, III e parágrafo único: é vedado enviar ou fornecer produto/serviço sem solicitação prévia. Os enviados sem pedido equivalem a AMOSTRA GRÁTIS — não há obrigação de pagar e nem de devolver.

Question 11

O preço anunciado era outro?

Accepted Answer

CDC, arts. 30 e 35: toda informação ou publicidade suficientemente precisa OBRIGA o fornecedor e integra o contrato. Se recusar cumprir a oferta, o consumidor pode: exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto/serviço equivalente, ou desistir do contrato com devolução integral do valor pago e perdas e danos.

Question 12

Oficina/assistência cobrou sem avisar o preço antes?

Accepted Answer

CDC, art. 40: o fornecedor de serviço é obrigado a entregar orçamento prévio discriminando valor da mão de obra, materiais, equipamentos, condições de pagamento e prazos. O serviço só pode ser executado com autorização expressa do consumidor — valor não autorizado não é devido.

Question 13

A loja disse que a garantia acabou?

Accepted Answer

CDC, arts. 24 e 26: além da garantia contratual dada pelo fabricante, TODO produto tem garantia legal obrigatória — 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. É INDEPENDENTE e SOMA-SE à garantia do fabricante, não pode ser negada nem 'vendida' como extra.

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